PGR e parceiros publicam Manual para investigação de crimes contra fauna-bravia

Recentemente o Ministério Público procedeu ao lançamento do Manual de Investigação e Procedimento Penal de Crimes contra a Fauna Bravia, obra que apresenta os procedimentos a serem seguidos pelos actores do Sistema da Administração da Justiça (SAJ) na tramitação de processos-crime  relativos à exploração e exportação ilegal de espécies da flora e fauna bravia.

 

O instrumento, ora publicado, contém legislação útil para combater o fenómeno de crimes contra fauna-bravia, dentre eles o Código Penal (Lei 35/2014 de 31 de Dezembro), a  Lei 16/2014 de 20 de Julho (Lei de Protecção e Uso Sustentável da Diversidade Biológica) alterada e publicada pela Lei 5/2017 de 11 de Maie outros, sendo que o mesmo não é destinado somente  aos actores, acima referenciados, mas também aos fiscasis da Administração Nacional das Áreas de Conservação e o público em geral.

A concepção do Manual contou com o apoio da USAID e da UNODOC ao abrigo da implementação do Programa de Apoio ao Processamento de Crimes Contra a Vida Selvagem, em Moçambique, rubricado em 2017.

Leia na Integra o Manual

 

 

 

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