Quadros da PGR capacitados em matéria de infrações financeiras

Realizou-se de 03 a 14 de Setembro de 2018, em Lisboa, uma acção de formação junto do Tribunal de Contas da República Portuguesa, destinada aos magistrados e técnicos afectos ao Departamento Especializado para Área de Contas Públicas da Jurisdição Administrativa da Procuradoria-Geral da República.

A formação enquadra-se no cumprimento de acções visando a implementação das novas competências atribuídas ao Ministério Publico, através da Lei n° 4/2017, de 18 de Janeiro (Lei orgânica do Ministério Público), designadamente: (i) dirigir a instrução de processos por infracções tributárias e financeiras, bem como, promover acções de responsabilização financeira dos gestores dos bens e fundos públicos.

Por outro lado, a iniciativa visava dotar aos formandos de técnicas para a recolha e sistematização dos elementos essenciais para a instauração de acções para a efectivação da responsabilidade por infracaçoes financeiras, bem assim, contribuir para que aqueles comprendessem que tratamento dar às infracçoes financeiras de natureza meramente administrativa.

Importa referir ainda que, este acto contou com o apoio da União Europeia, parceiro estratégico da PGR,  em resposta ao plano de acção previsto no contrato de subvenção assinado entre a Procuradoria-Geral da República e a União Europeia, denominado Programa “Apoio ao Estado de Direito e à Responsabilização dos Poderes Públicos em Moçambique”.

 

 

 

 

Contacto:
Avenida Vladimir Lenine 121
Tel: +258 21 304 303/4, +258 82 31 61 920
e-mail: pgr@pgr.gov.mz
Maputo - Mocambique
Linha Verde: 800 315 15 / 82 3347 / 84 3347
.