Documentação

Legislação

Nome Descrição Download
Lei Orgânica do Ministério Público PDF
Regulamento Interno da PGR PDF
Regulamentos das Procuradorias Provinciais e Distritais PDF
Lei nº 14-2012 Altera a Lei n. 22-2007, de 1 de Agosto, Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público PDF
Lei 22-2007 lei Organica do Ministerio Publico PDF
Constituição da República de Moçambique. BR. 2004 PDF
Constituição da República de Moçambique. BR 2004 (revisto em 2018) PDF