Ministério Público

Competências

Compete a PGR de entre outras funções:

  • Zelar pela observância da legalidade, nos termos da CRM[1] e demais leis;
  • Fiscalizar o cumprimento das demais leis;
  •  Realizar Inquéritos, Inspecções, Sindicâncias no âmbito do controlo da legalidade;
  • Emitir pareceres jurídicos, por imperativo da lei e por solicitação do Conselho de Ministros;
  • Parcticipar nas acções de prevenção e combate à criminalidade;
  • Promover a representação e assistência jurídica do Estado e de outras pessoas colectivas de direito público, nos processos em que sejam parte, em tribunais estrangeiros;
  • Intervir em articulação com outros órgãos do Estado nos processos de extradição e de transferência de condenados, envolvendo outros Estados;
  • Receber e fiscalizar as declarações de património e dos rendimentos dos serviços públicos.

[1]Constituição da República de Moçambique