Beatriz Buchili na Assembleia da República
A Procuradora-Geral da República, Beatriz Buchili, prestou, na Assembleia da República, de 27 a 28 de Abril corrente, a Informação Anual sobre a actividade do Ministério Público no Controlo da Legalidade.
Trata-se de uma prerrogativa legal, em cumprimento do disposto no nº 1, do artigo 17 da Lei nº 4/2017, de 18 de Janeiro (Lei Orgânica do Ministério Público), conjugado com nº 1 do artigo 204 da Lei 17/2013 de 12 de Agosto (Regimento da Assembleia da República).
O documento, dentre várias matérias, versa sobre os avanços empreendidos pelo Ministério Público no controlo da legalidade, o combate a criminalidade, defesa dos direitos e interesses colectivos e difusos, combate à corrupção, bem assim, os desafios do sector no que tange a recuperação de activos provenientes de práticas ilícitas e a cooperação internacional.