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Moçambique consegue parecer favoravel no Tribunal Londres

Data: 15/04/2022
PGR da um passo em frente no Processo Civel em Londres

O colectivo de juízes do Tribunal Supremo do Reino Unido, nomeadamente, Lord Hodge, Lord Leggatt e Lady Rose, decidiu, no dia 04 de Abril corrente,  que Moçambique pode recorrer da decisão tomada em Março de 2021, que favorecia a Privinvest, relativamente se o Tribunal de Londres tinha ou não competência para conhecer das reivindicações do Estado moçambicano.

Trata-se de um processo cível que a Procuradoria-Geral da República instaurou, em representação do Estado moçambicano, junto da Secção Comercial do Tribunal Judicial de Londres, em 2019, contra a Privinvest, construtora naval do Médio Oriente, e outros. Neste caso, o Estado solicita o pagamento de todas as perdas incorridas com  as *dívidas não declaradas*, fundamentando que estas foram contratadas por causa de subornos que a  Privinvest pagou a altos funcionários do Estado moçambicano.Em disputa está o foro competente para julgar o caso iniciado pela PGR (de Moçambique) contra a Privinvest.  Assim, Moçambique quer que o caso seja julgado por um tribunal de um Estado soberano, enquanto a Privinvest defende que o caso deve ser julgado em foro arbitral. Depois de o caso ter sido admitido pelo Tribunal londrino, a Privinvest defendeu-se rejeitando a competência da instância. Alegou que o Tribunal de Londres não tem competência para julgar o caso, pois as partes (as empresas EMATUM, ProIndicus e MAM vs Privinvest) convencionaram que seria a Arbitragem a julgar eventuais conflitos emergentes dos contratos de fornecimento de equipamentos e serviços  celebrados entre as partes. A disputa do foro já passou por duas instâncias e, com a autorização que Moçambique obteve para recorrer, agora será julgada pela instancia mais alta da justiça britânica. Em primeira instância, o Tribunal Superior de Londres decidiu, através do juiz Waksman, que seria este mesmo Tribunal a julgar o caso. A Privinvest recorreu ao Tribunal de Apelação  de Londres e o caso foi julgado nos dias 17 e 18 de Fevereiro de 2021, resultando daí a anulação da decisão da instância inferior. Na altura, Três juízes, Launcelot Henderson, Rabinder Singh e Sue Carr, decidiram dar razão à Privinvest. Nestes termos, o Estado moçambicano tem um prazo de 14 dias para confirmar a intenção de submeter as suas alegações e já o fez hoje, dia 14 de Abril de 2022.