Sob o lema: Promoção e Protecção Integral dos Direitos da Criança: Um Compromisso do Sistema Judicial, o Presidente da República, Daniel Chapo, procedeu esta segunda-feira, 02 de Fevereiro, na Cidade de Maputo, à abertura oficial do Ano Judicial 2026, num acto solene que reuniu os mais altos representantes do Sistema de Administração da Justiça moçambicano. A cerimónia marcou um momento de balanço, reflexão e projecção do futuro do judiciário, com a criança colocada no centro das prioridades institucionais.

Na intervenção de ocasião, o Presidente Chapo destacou que a criança ocupa um lugar central no desenvolvimento do país, lembrando que mais de metade da população moçambicana tem menos de 18 anos. “Proteger e defender a infância é, portanto, proteger o presente e o futuro da Nação”, afirmou, acrescentando que cada criança protegida representa mais capital humano, estabilidade social e esperança para Moçambique.

O Chefe do Estado mostrou-se preocupado com os elevados índices de violência contra crianças, trabalho infantil e uniões prematuras, citando dados oficiais que classificou como alarmantes. Evocando a activista social Graça Machel, afirmou que estes números “não podem ser tratados como mera estatística”, por representarem vidas interrompidas e ciclos persistentes de pobreza.

O mais Alto Magistrado da Nação alertou ainda para a instrumentalização de crianças para fins criminosos, defendendo que “a infância não pode ser usada como escudo para redes criminosas”, e sublinhou que cabe ao sistema judicial proteger a criança, responsabilizar os adultos envolvidos e quebrar cadeias de criminalidade que exploram a vulnerabilidade infantil.

O Procurador-Geral da República, Américo Letela, sublinhou que, apesar dos avanços legais alcançados ao longo dos anos, persistem desafios estruturais na efectivação dos direitos da criança. Fenómenos como a violência sexual, o tráfico de menores, as uniões prematuras, o abandono escolar, a exploração laboral e a fragilidade dos mecanismos de protecção social continuam a marcar o quotidiano de muitas comunidades, revelando a distância entre a lei escrita e a realidade vivida.

Neste contexto, o judiciário é chamado a assumir um papel central, sobretudo na responsabilização de práticas que atentam contra a dignidade da criança. Segundo o Procurador-Geral, tal actuação deve ser orientada pelo princípio do superior interesse da criança, com processos céleres, decisões firmes e uma abordagem que respeite a condição específica dos menores, quer enquanto vítimas, quer enquanto testemunhas ou crianças em conflito com a lei.

Para Letela, a violência sexual contra crianças continua a ser uma das maiores preocupações do sistema judicial, com destaque para os crimes cometidos contra menores de tenra idade. Trata-se de actos que causam danos profundos e irreversíveis no desenvolvimento físico, psicológico e emocional das vítimas, exigindo uma resposta penal firme e exemplar.

Por sua vez, o Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Muchanga, reconheceu que circunstâncias extraordinárias recentes, marcadas pela destruição de infra-estruturas judiciais e acervos processuais, impactaram negativamente o desempenho dos tribunais. Ainda assim, reiterou que a vulnerabilidade das crianças impõe uma resposta urgente e inadiável, baseada não apenas em boas leis, mas em práticas judiciais adequadas, restaurativas e orientadas para a reintegração social.

O Bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique, Carlos Martins, enfatizou que o compromisso assumido pelo sistema judicial deve traduzir-se em reformas legais e institucionais concretas, incluindo a revisão do quadro legal da organização tutelar de menores, o fortalecimento da articulação com as instituições de assistência social e a criação de centros adequados para a reabilitação de menores em conflito com a lei.

A cerimónia de abertura do Ano Judicial 2026 ficou marcada por uma participação ampla e plural, reunindo magistrados judiciais e do Ministério Público, advogados, académicos, representantes de instituições públicas, organizações da sociedade civil, confissões religiosas, parceiros de cooperação e outros actores sociais, num sinal claro de que a defesa dos direitos da criança é uma responsabilidade colectiva que convoca todas as sensibilidades da sociedade moçambicana, para além do sistema judicial, na construção de um país mais justo, inclusivo e humanizado.