Guia de Boas Práticas de Investigação Criminal
O presente Guia de Boas Práticas na Investigação Criminal em Moçambique constitui uma ferramenta essencial no trabalho dos investigadores do Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC) e acreditamos ser de elevada utilidade prática para o exercício das actividades funcionais do dia-a-dia deste serviço. Vem acompanhado pelas Leis Orgânicas do Serviço Nacional de Investigação Criminal e do Ministério Público, a Lei n.º 2/2017, de 9 de Janeiro, e a Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, respectivamente.
Desenvolvido com o contributo do Departamento Especializado para a Área Criminal da Procuradoria-Geral da República, órgão a quem compete, entre outras, o exercício da direcção técnica da intervenção processual dos órgãos subordinados do Ministério Público, realça a importância da existência de uma estreita articulação entre o SERNIC e o Ministério Público.
O Guia de Boas Práticas na Investigação Criminal em Moçambique abarca diversas temáticas essenciais para o exercício das funções dos investigadores criminais e começa por descrever os crimes de competência de investigação do SERNIC; os prazos em que devem ser realizados determinados actos processuais; a notícia do crime; o tratamento que deve ser dado à denúncia; a diferenciação entre a denúncia, participação e queixa.
Foi produzido pela equipa do International Centre for Asset Recovery (ICAR) do Basel Institute on Governance em Moçambique em colaboração com a Procuradoria-Geral da República no contexto do Programa Anticorrupção e Responsabilização, um programa de assistência técnica implementado pelo ICAR, com financiamento da Agência Suíça para o Desenvolvimento e Cooperação (SDC) (Moçambique).