Documentação

Legislação

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Lei nº4/ 2017, de 18 de Janeiro, Lei Orgânica do Ministério Público e que aprova o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público PDF
Regulamento Interno da PGR PDF
Regulamentos das Procuradorias Provinciais e Distritais PDF
Lei nº 14-2012 Altera a Lei n. 22-2007, de 1 de Agosto, Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público PDF
Lei 22-2007 lei Organica do Ministerio Publico PDF
Constituição da República de Moçambique. BR. 2004 PDF
Constituição da República de Moçambique. BR 2004 (revisto em 2018) PDF
Nova Lei Orgânica do MP: Lei nº 1/2022, de 12 de Janeiro

A presente Lei altera a Lei nº 4/2017, de 18 de Janeiro, Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público

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