Inspeção do Ministério Público
A Inspecção do Ministério Público é o orgão de apoio ao Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público (CSMMP) em matéria de gestão e disciplina dos magistrados, dos Oficiais de Justiça e Assistentes de Oficias de Justiça do Ministério Público.
Na sua composição a Inspecção do Ministério Público comporta Inspectores e Secretários de inspecção nomeados pelo CSMMP, sob proposta do Presidente.
Os inspectores são nomeados em comissão de serviço de entre os magistrados do Ministério Público, de categoria não inferior a Procurador da República de Principal.
Os Secretários de Inspecção são nomeados em comissão de serviço de entre os funcionários de justiça do Ministério Público, de categoria não inferior a Escrivão de Direito Provincial.
Compete à Inspecção do Ministério Público realizar inspeções, inquéritos e sindicâncias aos respectivos serviços nos termos da lei.
Compete ainda à inspecção do Ministério Público efectuar a recolha de informação sobre o serviço e mérito dos magistrados e demais funcionários da justiça do Ministério Público.
O regulamento da Inspecção do Ministério Público é aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.
O Dr. Sérgio Correia dos Reis, Procurador-Geral Adjunto da República, é o Inspector-chefe do Ministério Público.
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Telefone: 21 490922
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