Legislação
| Nome | Descrição | Download |
|---|---|---|
| Lei nº4/ 2017, de 18 de Janeiro, Lei Orgânica do Ministério Público e que aprova o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público | ||
| Regulamento Interno da PGR | ||
| Regulamentos das Procuradorias Provinciais e Distritais | ||
| Lei nº 14-2012 Altera a Lei n. 22-2007, de 1 de Agosto, Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público | ||
| Lei 22-2007 lei Organica do Ministerio Publico | ||
| Constituição da República de Moçambique. BR. 2004 | ||
| Constituição da República de Moçambique. BR 2004 (revisto em 2018) | ||
| Nova Lei Orgânica do MP: Lei nº 1/2022, de 12 de Janeiro |
A presente Lei altera a Lei nº 4/2017, de 18 de Janeiro, Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público |