Manual de Investigação e Procedimento Penal de Crimes contra a Fauna Bravia
O Manual de Investigação e Procedimento Penal de Crimes contra a Fauna Bravia é uma obra que apresenta os procedimentos a serem seguidos pelos actores do Sistema da Administração da Justiça (SAJ) na tramitação de processos-crime relativos a exploração e exportação ilegal de espécies da flora e fauna bravia.
O instrumento contém legislação útil para combater o fenómeno de crimes contra fauna-bravia, dentre eles o Código Penal, a Lei 16/2014 de 20 de Julho (Lei de Protecção e Uso Sustentável da Diversidade Biológica) alterada e publicada pela Lei 5/2017 de 11 de Maio e outros, sendo que mesmo não é destinado somente aos actores, acima referenciados, mas também aos fiscais da Administração Nacional das Áreas de Conservação e o público em geral. A concepção do Manual contou com o apoio da USAID e da UNODOC ao abrigo da implementação do Programa de Apoio ao Processamento de Crimes Contra a Vida Selvagem, em Moçambique, rubricado em 2017.