Documentação

Branqueamento de Capitais

Nome Descrição Download
Lei 24/2019, Revisão do Código Penal PDF
Lei_7_2020_Vacatio Legis Lei 24 e 25_2019 PDF
Lei18_2020, altera os artigos 159,256, do CP PDF
Lei 25_2019_revisão do CPP PDF
Lei 17_2020, altera os artigos 214 e 215 do CP PDF
Lei 13_2020_Regime Jurídico de Perda Alargada de Bens PDF
Decreto 7_2022 Regulamento de Org. e Funcionamento do GCRA PDF
Lei 11_2022_Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais PDF
Lei n.14/2023, de 28 de Agosto.Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais PDF
Lei n.15/2023, de 28 de Agosto.Prevenção e Repressão e Combate ao Terrorismo PDF