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Lei Orgânica do MP

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Lei nº4/ 2017, de 18 de Janeiro, Lei Orgânica do Ministério Público e que aprova o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público PDF
Lei nº 14-2012 Altera a Lei n. 22-2007, de 1 de Agosto, Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público PDF
Lei 22-2007 lei Organica do Ministerio Publico PDF
Nova Lei Orgânica do MP: Lei nº 1/2022, de 12 de Janeiro

A presente Lei altera a Lei nº 4/2017, de 18 de Janeiro, Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público

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