Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público
CSMMP - Frontal
O Conselho Superior do Ministério Público (CSMMP) é o órgão de gestão e disciplina do Ministério Público (MP) e funciona em Plenário e em Comissão Permanente.
Os membros do CSMMP têm a designação de Conselheiro e exercem um mandato por um período de cinco anos.
O CSMMP é dirigido por um presidente coadjuvado por uma Comissão Permanente, cuja competência nuclear é a de executar as deliberações do plenário e exercer as funções que lhe tenham sido delegadas pelo Conselho.
Compete ao CSMMP:
.
- Pronunciar-se sobre a nomeação, exoneração e demissão dos Procuradores-Gerais Adjuntos;
- Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, aposentar, exercer a acção disciplinar e praticar actos de idêntica natureza respeitante aos magistrados do MP;
- Nomear, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, aposentar, exercer a acção disciplinar e praticar actos de idêntica natureza respeitantes a Oficias de Justiça e Asssitentes de Oficias de Justiça;
- Propor ao Procurador-Geral da República a realização de inquéritos e sindicâncias às Procuradorias da República dos diferentes níveis;
- Aprovar a proposta do seu diploma específico e do seu orçamento anual;
- Deliberar sobre a aposentação dos magistrados do MP, quando revelam diminuição das suas faculdades físicas e intelectuais; e,
- Aprovar o plano anual das inspecções ordinárias, e exercer as demais funções conferidas por lei.
O CSMMP pode delegar algumas das suas competências à Comissão Permanente e ao Presidente, excepto a apreciação do mérito e a aplicação das penas disciplinares.
Membros do CSMMP
Presidente do CSMMP |
||||
|
||||
Membro do CSMMP |
Membro do CSMMP |
Membro do CSMMP |
|
Membro do CSMMP |
Gestão e disciplina da Magistratura do Ministério Público e prática de actos de idêntica natureza respeitantes aos Magistrados, Oficias de Justiça e Assistentes de Oficias de Justiça
|
|
|
|
||||
|
|
|
|
||||
|
|
|
|
Missão
Gestão e disciplina da Magistratura do Ministério Público e prática de actos de idêntica natureza respeitantes aos Magistrados, Oficias de Justiça e Assistentes de Oficias de Justiça
Visão
Representação efectiva do Ministério Público, junto dos tribunais e observancia do comprimento dos deveres e direitos dos Magistrados, Oficias de Justiça e Assistentes de Oficias de Justiça do Ministério Público.
Valores
- Justiça
- Legalidade
- Transparência
- Isenção
- Objectividade
- Integridade